P.E.U. ( Projeto de Estruturação Urbana) nº 001 da cidade do Rio de Janeiro,aprovado pelo Decreto 1446 de 2 de março de 1978, de proteção ambiental da área do bairro da Urca e preservação paisagística dos morros do Pão-de-Açúcar, da Urca e da Babilônia. Tombamento provisório do antigo Cassino da Urca - Decreto 6138 de 8 de outubro de 1986. Lei que permitiu a permuta do ex - Cassino por um outro próprio municipal - Lei 1.191 - Wilson Leite Passos Tombamento do prédio da atual CPRM - Decreto 11.659 de 19.11.1992 Decreto 7451 de 03 de março de 1988 que determina o tombamento definitivo de bens culturais, como o prédio do antigo Cassino da Urca e a Amurada,desde a ponte até a Fortaleza de São João, preservando sua área de entorno e dentro desta área de entorno tornando também preservados diversos imóveis do bairro, classificando-os em 4 grupos distintos. Decreto Estadual nº976 de 24.04.1986 - Considerando a AMOUR entidade de utilidade pública.